Programa de parcelamento do ICMS e antecipação do prazo do Simples Nacional tornam setembro e outubro estratégicos para contribuintes maranhenses

O calendário tributário do Maranhão entra em uma fase de intensa movimentação nas próximas semanas. De um lado, o Governo do Estado ampliou as possibilidades de regularização de débitos de ICM e ICMS por meio da Medida Provisória nº 559/2026. De outro, empresas de todo o país terão entre 1º e 30 de setembro para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027.

O cenário ocorre simultaneamente à mobilização dos Agentes da Receita Estadual, que reivindicam a regulamentação de suas atribuições legais.

Publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de agosto, a MP nº 559 ampliou o programa estadual de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, alcançando débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. O prazo para adesão ao programa vai até 30 de outubro de 2026.

Já o prazo para opção pelo Simples Nacional foi antecipado para setembro. A mudança exige atenção de empresários e contadores, especialmente em relação à existência de pendências fiscais que possam comprometer a opção pelo regime.

SINTAF defende solução para evitar prejuízos

Para o SINTAF-MA, o momento demonstra ainda mais claramente a importância de uma Receita Estadual estruturada e com seus servidores exercendo plenamente suas atribuições.

O presidente do sindicato, Marco Aurélio Diniz Ferreira, destaca que a mobilização da categoria não tem como objetivo prejudicar os contribuintes, mas chamar a atenção do Governo para um problema que precisa ser solucionado.

“O contribuinte não pode ser colocado no meio desse conflito. Ele precisa da Receita funcionando, assim como o Estado precisa arrecadar. É exatamente por isso que estamos buscando uma solução. Regulamentar as atribuições dos Agentes da Receita é fortalecer a própria SEFAZ e garantir segurança para que os servidores possam desempenhar suas funções em benefício da sociedade”, afirma.

Para o presidente, o calendário tributário torna ainda mais urgente a construção de um entendimento.

“Estamos entrando em um período em que milhares de empresas precisarão regularizar sua situação fiscal, aderir a parcelamentos e cumprir obrigações tributárias. Não queremos que o contribuinte seja prejudicado. Queremos que o Governo compreenda que a valorização e a segurança jurídica dos Agentes da Receita também são instrumentos para garantir um atendimento eficiente e uma arrecadação cada vez mais forte”, acrescenta Marco Aurélio.

Mobilização busca garantir segurança jurídica

A principal reivindicação da categoria é a regulamentação das atribuições legais dos Agentes da Receita Estadual, especialmente aquelas relacionadas às atividades de fiscalização e arrecadação.

Para o SINTAF-MA, a ausência de regulamentação gera insegurança para os próprios servidores e pode comprometer a eficiência da administração tributária.

Nesse contexto, o sindicato reforça a disposição para o diálogo e defende que Governo e categoria avancem na construção de uma solução.

“Não estamos falando apenas de uma reivindicação dos servidores. Estamos falando de uma questão que envolve a qualidade da administração tributária, a arrecadação do Estado e o atendimento ao cidadão. Quanto mais forte e organizada estiver a Receita Estadual, melhor será para o Maranhão”, conclui o presidente do SINTAF-MA.